A Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) aprovou a criação de um programa que permitirá o parcelamento em até 12 vezes sem juros do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) que esteja atrasado.
Chamado de “IPVA em Dia”, o projeto, de autoria dos deputados estaduais, Luiz Paulo (PSD) e Cláudio Caiado (PSD), permite ao governo estadual que inicie o processo de criação do programa que beneficiará milhares de contribuintes fluminenses.
Aprovada em discussão única na última quarta-feira, 29 de maio, a medida segue para apreciação do governador Cláudio Castro (PL), que tem até 15 dias úteis para sancionar ou vetar o projeto, inteira ou parcialmente.
De acordo com a Alerj, o programa “IPVA em Dia” permitirá o parcelamento dos débitos dos exercícios dos anos de 2020, 2021, 2022 e 2023 aos contribuintes que tiverem pedido aprovado por parte da autoridade competente, e pagamento do valor da 1ª parcela, além de ter pago o IPVA de 2024.
“O pedido de ingresso poderá ser apresentado até o dia 29 de novembro de 2024”, contou a Alerj.
Segundo um dos autores do projeto, o deputado estadual Luiz Paulo, um dos objetivos da proposta é facilitar o pagamento dos impostos e, assim, aumentar a arrecadação estadual, além de reduzir a inadimplência.
“É um projeto bom para o contribuinte, mas também para o Estado. A nossa alíquota do IPVA é uma das mais caras do Brasil, de 4%, por via de consequência, nós somos vice-campeões brasileiros de inadimplência, na ordem de 35%. Não é pouca inadimplência. Porque os usuários, aqueles que têm veículos, não conseguem honrar com o pagamento do IPVA”, argumentou Luiz Paulo.
A Alerj acrescenta que a quitação do valor total ou da 1ª parcela permitirá que o proprietário do veículo possa realizar o licenciamento anual em 2024, conforme o calendário de licenciamento publicizado pelo Departamento Estadual de Trânsito do Rio (Detran/RJ), como o valor mínimo de cada parcela definida pelo governo estadual.
“É um projeto de muita importância para o contribuinte do Estado do Rio de Janeiro. Sabemos que, às vezes, o contribuinte quer pagar, quer honrar com seus compromissos e, muitas vezes, ele não tem condição. Criamos uma forma para que o contribuinte possa honrar seus compromissos”, comentou o outro autor do projeto, o deputado estadual Cláudio Caiado.
Na justificativa do texto, os deputados estaduais lembraram que, em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional uma legislação que permitia que, desde 2020, os proprietários realizassem o licenciamento anual sem o pagamento de IPVA e multas em atraso.
“Com isso, o Detran passou a exigir, esse ano, o pagamento integral dos impostos e multas em atrasos de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024. O grande problema que surge é a enorme dificuldade que o contribuinte terá para realizar o pagamento de todos esses exercícios em apenas 3 parcelas”, escreveram os autores na justificativa.
De acordo com eles, com a imposição do pagamento de IPVA para licenciamento, diversos motoristas de aplicativo poderiam ser impedidos de trabalhar, já que plataformas como a Uber e 99, por exemplo, descredenciam os veículos não licenciados logo após o vencimento do prazo estipulado pelo calendário do Detran/RJ.
“Isso significa que, a partir do mês de maio de 2024 até agosto de 2024, milhares de motoristas de aplicativos perderão seus empregos e a possibilidade de levar seu sustento para casa”, completam.
Além de Luiz Paulo e Carlos Caiado, o projeto ganhou a assinatura dos deputados estaduais, Tande Vieira (PP), Fred Pacheco (MOBILIZA), Tia Ju (REPUBLICANOS), Vinícius Cozzolino (UNIÃO), Lucinha (PSD), Munir Neto (PSD), Martha Rocha (PDT), Célia Jordão (PL), Giovani Ratinho (SOLIDARIEDADE), Carlos Minc (PSB), Val Ceasa (PATRIOTA), Franciane Motta (PODE), Carlos Macedo (REPUBLICANOS), Anderson Moraes (PL), Chico Machado (SOLIDARIEDADE), Renan Jordy (PL), Elika Takimoto (PT), Fabio Silva (UNIÃO), Brazão (UNIÃO), Wellington José (PODE), Andrezinho Ceciliano (PT), Felipinho Ravis (SOLIDARIEDADE), Marcelo Dino (UNIÃO) e Samuel Malafaia (PL).
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